Decreto nº 3.961 de 10.10.2001
Medida Provisória nº 2.190.34 de 23.08.2001
Decreto nº 3.029 de 16.04.1999
Lei nº 9.782 de 26.01.1999
Lei nº 6.437 de 20.08.1977
Decreto nº 79.094 de 05.01.1977
Lei nº 6.360 de 23.09.1976
Decreto nº 74.170 de 10.06.1974
Lei nº 5.991 de 17.12.1973

Resolução RDC nº 1 de 13.01.2010
Resolução RDC nº 69 de 01.10.2008
Resolução RDC nº 33 de 19.04.2000
Portaria SVS.MS nº 185 de 08.03.1999
Portaria nº 6 de 29.01.1999
Resolução RDC nº 327 de 22.07.1999
Portaria SVS.MS nº 1052 de 29.12.1998
Portaria SVS.MS nº 802 de 08.10.1998
Portaria nº 344 de 12.05.1998
Portaria n.º 2.814/GM, de 29 de maio de 1998

Leis de Ciclo Logístico

Resolução RDC nº 17 de 16.04.2010
Instrução Normativa.IN 2 de 13.01.2010
RDC nº 44 de 18.08.2009
Instrução Normativa.IN 9 e IN 10 de 17.08.2009
Resolução RDC nº 67 de 08.10.2007
RDC nº 25 de 29.03.2007
RDC nº 204 de 2006
Resolução RDC nº 249 de 13.09.2005
RDC nº 199 de 01.07.2005
Resolução RDC nº 320 de 22.11.2002
Resolução nº 478 de 23.09.1999
Resolução nº 329 de 22.07.1999

Portaria CAT 169 de 26.12.2011/SP
Portaria CAT 137 de 28.09.2011/SP
Portaria CAT 136 de 28.09.2011/SP
Portaria CAT 102 de 30.06.11/SP
Portaria CAT 101 de 30.06.11/SP